A LEI

Em 20 de junho de 2008, entrou em vigor a lei seca brasileira. Ela alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê punição para o motorista flagrado com qualquer quantidade de álcool no sangue. A polêmica é que a nova legislação praticamente obriga os condutores suspeitos a se submeterem aos testes de teor alcoólico, pois quem se recusa é enquadrado no artigo 165 do CTB, como estando dirigindo sob a influência de álcool, ou seja, é culpado automaticamente.

A INCONSTITUCIONALIDADE ? O DIREITO DE NÃO SE AUTO-INCRIMINAR

A obrigação de se submeter aos testes tem provocado protestos quanto à inconstitucionalidade da lei seca, pois está sendo violado o direito do cidadão de não se auto-incriminar, ou seja, de não produzir provas contra si mesmo. Este é considerado um princípio constitucional implícito, pois é derivado da interpretação de três explícitos, quais sejam: o da ampla defesa, o da presunção da inocência e o de permanecer calado.

A CONSTITUCIONALIDADE ? O DIREITO À VIDA E Á SEGURANÇA

Pesquisa realizada pela Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (Uniad), com quase 5000 mil motoristas, apurou que dos motoristas flagrados no teste do bafômetro, 30% apresentavam embriaguez óbvia, 48% já se envolveram em acidentes, 84% quando embriagados não passam o volante alguém sóbrio e 3 em cada 10 motoristas ainda ignoram o risco de consumir bebidas alcoólicas e logo depois conduzir um carro;

Ainda, segundo os médicos da UNIAD, as bebidas alcoólicas podem reduzir a visão noturna em 25%, e os reflexos entre 10% e 30%.

Tais dados deixam claro que o álcool associado à direção de veículos viola os sagrados direitos constitucionais da coletividade com relação à vida e à segurança, consagrados no artigo 5º, caput, de nossa Carta Magna:

O SOPESAMENTO ? QUAL DIREITO DEVE PREVALECER?

Sopesar significa estabelecer qual princípio prevalecerá sobre outro em caso de conflito. O sopesamento deve ser feito caso a caso, pois os valores e ?pesos? dos princípios variam de acordo com as circunstâncias e o momento histórico social.

No caso em tela, temos o conflito entre o princípio de não se auto-incriminar e os princípios de garantia da vida e da segurança, que são os objetivos da lei seca.

Se o exercício do direito de não se auto-incriminar for considerado uma confissão de culpa, ele acaba por deixar de ser um direito. No entanto, isso deve ocorrer no caso da lei seca por conta da supremacia do direto coletivo à vida e à segurança. Não se deve continuar pondo em risco toda a sociedade por receio de se ofender o direito individual de um condutor suspeito de estar infringindo a lei.

A CONCLUSÃO

Assim, a lei seca brasileira é constitucional considerando que os princípios por ela defendidos sopesam os que a combatem. Deve, portanto, ser mantida e efetivada por meio de sua rígida e ampla aplicação, de modo a prevalecer os direitos à vida e à segurança da maioria da população.

Sobre o autor Rui da Costa de Albuquerque:
Graduando do curso de Gestão de Políticas Pública da Universidade de São Paulo. Experiência profissional (nível técnico) nas área de segurança pública, Ministério Público, Judiciário e autarquia federal. Vivência como secretário de partido político, técnico em desenvolvimento econômico, agente da pastoral social e movimento de jovens da igreja Católica.